Projeto de Lei obriga Confea a emitir relatórios de obras públicas inacabadas
01/08/2008
Segundo PL em trâmite no Senado, sistema Confea/Crea teria de emitir às instâncias de fiscalização e controle do poder público os documentos de paralisação para não incorrer em multa de 0,1% do valor das construções inacabadas Se aprovado, o P ...