CER-MT divulga que profissionais aptos a votar irão receber informações dos candidatos a eleição para Conselheiros Federal atendendo a LGPD

A Comissão Eleitoral Regional (CER-MT) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) informa que os profissionais aptos a votar na eleição de Conselheiro Federal, receberão através de e-mail e no site do Crea-MT na aba LEGISLAÇÃO/ELEIÇÕES2021, o currículo e programa de trabalho dos candidatos registrados do estado de Mato Grosso. As eleições ocorrerão no dia 11 de novembro, por website.

O Confea por meio dos Conselhos Regionais, decidiu divulgar as informações dos candidatos desta maneira para não afrontar ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “O principal objetivo da lei é garantir a transparência no uso dos dados, regulamentando a operação do seu tratamento, em um intervalo temporal que abrange desde a coleta até o momento em que são excluídos. O titular possui maior controle sobre o uso dos seus dados pessoais, tanto no meio on-line quanto no off-line. A LGPD traz princípios que devem ser respeitados para o tratamento dos dados como a transparência, segurança, prevenção, não discriminação, prestação de contas e livre acesso. Sua aplicação alcança todas as operações de coleta e tratamento de dados pessoais em território brasileiro”, informou o presidente do Crea-MT, Juares Samaniego.

Outras informações acesse a Deliberacão_070.

Fonte: CER-MT