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Reabilitação de Registro de Pessoa Jurídica

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Para Reabilitar o registro de Pessoa Jurídica é necessário a apresentação dos documentos relacionados abaixo em original para a devida conferência por servidor do CREA-MT:

  • Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MT, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante; (clique aqui para ver o manual)
  • CNPJ e o QSA (quadro de sócios e administradores)
  • Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável (is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

*Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado.

OU

*Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

Prazo Indeterminado;

Salário (de acordo com as informações acima)

OU

*Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

Deverá constar na prova de vinculo:

 

Salário

Para a carga horária de 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 8,5 salários mínimos, conforme preceituado na Lei 4.950-A/66 Clique Aqui

Comprovante de Residência do Profissional ou Declaração de Endereço.

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

A pessoa jurídica cuja denominação conste as palavras engenharia ou agronomia somente poderá se registrar no Crea caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos Creas, conforme artigo 7º da Resolução 1.121/2019.

 

Valor da Anuidade Clique Aqui

OBS.: após 31 de janeiro a anuidade de pessoa jurídica corresponderá a tantos duodécimos forem os meses até o final do exercício.

 

Após solicitação on-line, enviar via correio ou levar até a sede e/ou inspetorias do CREA-MT os documentos em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência.

 

 

Dúvidas: (65) 3315-3000

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