Como baixar ART com Registro de Atestado

NOTA IMPORTANTE:

Conforme dispõe a Resolução 1.137/2023 do CONFEA.(clique aqui), é vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica. Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

Dados que devem constar no Atestado:

• Identificação completa e legível da empresa contratante, com nº do CNPJ, endereço e telefone em papel timbrado ou com o carimbo do CNPJ;
• Nome completo e cargo do responsável pelas informações do atestado;
• Nome e título dos profissionais responsáveis pelas atividades descritas no atestado, bem como o RNP ou número de registro no CREA-MT;
• Endereço da obra ou serviço;
• Período da execução da obra ou serviço (Quando houver aditivo deve ser feita uma ART);
• Período executado da obra/serviço e o prazo contratual (no caso de serviço continuado parcialmente concluído)
• Número do contrato, se houver;
• Local e data de emissão do atestado;
• Descrição das atividades referentes à obra/serviço executado e concluído, compatíveis com a descrição, quantidade e unidades anotadas na (a) ART (s).
• N° da ART da obra/serviço.

Documentos:

ATESTADO EMITIDO POR PESSOA JURIDICA PRIVADA

• Apresentar uma via original e uma cópia do atestado
• ART da obra/serviço;
•  Cópia do contrato social da empresa, caso o atestante seja sócio da empresa;
• Procuração Cartorial, quando o subscritor do atestado não constar no contrato social;
• Assinatura de profissional habilitado do sistema CONFEA/CREA e ART de fiscalização/laudo;

ATESTADO EMITIDO POR PESSOA JURIDICA PÚBLICA

• Atestado emitido por Pessoa Jurídica Pública
• Apresentar uma via original e uma cópia do atestado;
• Cópia da ART da obra/serviço;
• Cópia do Ato administrativo do cargo/função, publicado no D.O dos emitentes do Atestado;
• Assinatura de profissional habilitado do sistema CONFEA/CREA com cópia do ato administrativo do cargo/função ou ART de fiscalização/laudo;

Observações gerais para emissão de atestado

• 1 – É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo a anuidade;
• 2 – O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.
• 3 – No caso de subcontratação, o atestado emitido pela segunda contratante deverá apresentar anuência do contratante original ou estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.
• 4 – No caso de obra própria, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pelo município ou por agência reguladora, órgão ambiental, entre outros.
• 5 – Planilhas anexas somente serão registradas caso estejam mencionadas no corpo do atestado e com todas as suas folhas devidamente rubricadas pelo emitente.
• 6 – O atestado que se referir a atividade em andamento deverá mencionar explicitamente somente as atividades, o período e as etapas finalizadas.
• 7 –  Com a implantação do selo digital há necessidade que o arquivo com o ATESTADO, seja colocado individualmente no sistema, com assinatura digital.

Manual de preenchimento; (clique aqui)

Obs. A taxa referente à solicitação de baixa de ART com registro de atestado será gerada apenas após a análise e deferimento da mesma.

Para solicitar o serviço, clique aqui

Dúvidas: (65) 3315-3000

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