Lei da Engenharia e Arquitetura Pública será pauta em sessão da Câmara de VG hoje (29)

A Lei 11.888, quem será beneficiado e sua normatização, serão alguns dos assuntos da explanação que o presidente do Crea-MT, Engenheiro Civil Tarciso Bassan, fará durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Grande nesta quarta-feira (29.04).

A cidade de Várzea Grande pode ser o primeiro município no Estado a regulamentar a Lei da Engenharia e da Arquitetura Pública – sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo menos foi o primeiro município a apresentar na Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentando o seu funcionamento na cidade.

O convite para participar da sessão foi do vereador Toninho do Glória para que o Crea-MT justifique a normatização da lei no município. “Algumas leis são criadas a partir de práticas bem sucedidas como é o caso dessa lei que terá funções sociais importantes como no setor habitacional. Ela garantirá assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos, por exemplo, a pessoas de baixa renda”, explicou Toninho.

De acordo com o presidente do Conselho, Mato Grosso também pode ser o primeiro estado brasileiro a regulamentar o assunto, pois, também já foi proposto na Assembléia Legislativa, pelo deputado Riva, a regulamentação que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

“Iniciamos este ano esse trabalho no Estado e será preciso que cada cidade do estado regulamente a lei da engenharia pública que beneficiará pelo menos 10 milhões de brasileiros”, disse Bassan.

*Rafaela Maximiano
Ascom/Crea-MT