Como solicitar Certidão de Acervo Operacional (CAO)

A Certidão de Acervo operacional (CAO) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelecido na Resolução 1.137 de 31 de março de 2.023 – Confea,(clique aqui) .

• Requerimento para Solicitação de Certidão de Acervo Operacional, preenchido e assinado pelo representante da Pessoa Jurídica e pelo profissional; (clique aqui)
• Relacionar a(s) ART(s) relativas ao contrato;
• Pagamento da respectiva da taxa.

Prazo: 5 dias úteis.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1) – Durante o período de adequação para o cumprimento do disposto na Resolução 1.137/2023 do Confea, as Certidões de Acervo Operacional, devem ser solicitadas exclusivamente de forma presencial na Sede ou nas Inspetorias do CREA-MT;

2) – Para atividade em andamento, deverá apresentar uma ART da parcialidade executada constando o período a certificar, bem como as atividades realizadas no período;

3) – Nos casos em que o requerimento possuir contratos diferentes do mesmo profissional, deverá ser preenchido requerimentos específicos  para cada Anotação de Responsabilidade Técnica.

Valores para pagamento:

• Taxa de  serviço:  (clique aqui)

Dúvidas: (65) 3315-3000