Nota de Apoio: Crea-MT apoia emendas para redução da jornada de trabalho de engenheiros e agrônomos nas Instituições Federais de Ensino

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) manifesta seu apoio às Emendas 123, 207 e 270 da MP 1286/2024, que propõem a redução da jornada de trabalho dos profissionais de engenharia e agronomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs), regidos pela Lei nº 11.091/2005, para 20 horas semanais, com possibilidade de extensão para 40 horas mediante remuneração proporcional.

O referido modelo diferenciado de jornada de trabalho já é admitido nas IFEs há mais de dez anos para médicos veterinários. A norma de 2012, no entanto, exclui os engenheiros e agrônomos, cujo tratamento deveria ser simétrico ao dos veterinários, haja vista o disposto na Lei n° 4.950/1966, que estabelece a remuneração e jornada de trabalho dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária.

Assim, as emendas apresentadas buscam corrigir tais distorções históricas, concedendo a devida valorização a profissionais de engenharia e agronomia, que atuam diretamente no planejamento, execução e manutenção da infraestrutura das universidades e institutos federais. A valorização dessas carreiras é essencial para garantir a retenção de profissionais experientes e com elevada qualificação técnica, que são fundamentais para assegurar a continuidade e otimização dos investimentos na educação superior.

O Crea-MT trabalha constantemente para valorizar, apoiar e defender os direitos dos profissionais, sempre com base nas leis e normas que garantem e protegem sua atuação.

Texto: Assessoria de Comunicação do Crea-MT