Concorrência irregular leva TCU a suspender contratos da BR-163

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso, e às prefeituras de Peixoto de Azevedo e de Lucas do Rio Verde (MT) que suspendam contratos para realização de obras e serviços de pavimentação asfáltica da BR 163/MT, Divisa MS/MT e Divisa MT/PA. A decisão decorreu de irregularidades no edital da concorrência.

De acordo com o levantamento feito pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), houve restrição à competitividade dos certames, ausência de licença ambiental no âmbito do Contrato nº 173/2006/00/00 e projeto básico deficiente. O tribunal determinou ainda ao Dnit que suspenda os repasses de recursos aos órgãos. Os contratos estão suspensos até que o tribunal delibere sobre a questão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

Fonte:24HorasNews