Pantanal: Lei para redefinir limites

O governo deve encaminha à AL nos próximos dias projeto que estabelece o tamanho do bioma e regulamenta seu uso e ocupação.

O governo do Estado encaminhará nos próximos dias à Assembléia Legislativa o projeto de Lei que redefine os limites do Pantanal mato-grossense. O novo traçado, produzido com o auxílio de aparelhos de localização por satélite, abre caminho para uma inédita tentativa de regulamentar o uso e a ocupação da maior planície alagável do planeta.

A Lei de Gestão do Pantanal, que foi discutida ao longo de 2006, já deixou a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e é neste momento analisada pela Casa Civil. O texto final é aguardado com expectativa pelos ambientalistas – que temem regras excessivamente liberais -, e pelo chamado setor produtivo, que advoga menos restrições.

Para Luiz Henrique Daldegan, recém-empossado secretário de Meio Ambiente, a intenção é definir, com base nas peculiaridades do bioma, um conjunto de regras claras sobre o que pode ou não ser feito na área. “Já temos legislação para a floresta e o cerrado, mas nunca tivemos uma regra para o Pantanal”, aponta.

Da definição de ambientes típicos do bioma, tais como corixos, vazantes e cordilheiras, às formas autorizadas de limpeza de pastos, a nova Lei poderá ainda interferir – ou até mesmo impedir – a instalação de empreendimentos econômicos. Antes, porém, foi preciso redefinir os limites da planície.

O levantamento georreferenciado da demarcação atual, estabelecida e aprovada em 1997 pela Assembléia Legislativa, revelou erros no posicionamento de alguns marcos. Durante a revisão, por meio de aparelhos de localização GPS, foram coletados mais de 75 mil pontos de satélite que ajudaram a corrigir as distorções.

Os dois trabalhos ficaram a cargo do pesquisador João dos Santos Vila da Silva – da Embrapa Informática e Agropecuária de Campinas (SP) – e têm pouca diferença em termos territoriais. “Podemos dizer que foi feito um detalhamento técnico dos limites, a partir do qual podemos começar a definir os modos de gestão”.

Duas versões dessa regulamentação foram apresentadas e discutidas pelo governo. Uma delas previa restrições ao plantio e transporte de alimentos geneticamente modificados (transgênicos) e previa reflexos na bacia do Alto Paraguai – incluindo o planalto, onde estão as nascentes dos rios que formam o Pantanal.

Outra minuta, já aprovada por um grupo de trabalho criado no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), se limita exclusivamente à área definida por satélite e não menciona qualquer forma de controle às atividades econômicas que ocorram em seu entorno.

De acordo com Daldegan, esta última versão é que foi encaminhada pela Sema à Casa Civil. “Acho que não faria sentido abordar regiões que já estão cobertas por uma legislação específica, como é o caso do cerrado e da floresta. Nossa intenção é preencher o vazio legal que existe na região da planície pantaneira e suas características únicas. Essa é a novidade”.

Fonte : Diário de Cuiabá