A Política Nacional de Resíduos Sólidos fracassou?

Recentemente recebemos a notícia, na mídia, que a Política Nacional de Resíduos Sólidos fracassou, assim como a Política Nacional de Saneamento Básico.

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 2.215 (39,8%) dispõem os rejeitos de maneira adequada, em aterros controlados e sanitários. Esse número sugeriria um fracasso da política, pois 100% dos municípios deveriam estar adequados em 2014. O relatório mostrou ainda que 63,5% da população brasileira vivem nos municípios com disposição final adequada de rejeitos.

Mas porque fracassou? Primeiro, para que estes Planos alcançassem as metas, deveria considerar o saneamento básico um dos direitos fundamentais para o cidadão, a ser incorporado na Constituição Federal, assim como saúde e educação. Apesar ainda destas duas últimas, enfrentarem graves crises em virtude da falta de gestão de corte de recursos.

A falta de vontade política de legisladores do nosso país, nos leva a um dos maiores gargalhos na gestão ambiental, que é a destinação adequada dos resíduos sólidos.

No ano passado, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, em decisão terminativa, criou o projeto que obriga os municípios e o Distrito Federal a estabelecerem multas para quem jogar lixo na rua. O projeto é inovador, e serve como instrumento para educação ambiental. Mas pergunto, o que adianta criar projetos como este, se não organizamos a “casa” primeiro? 

Há cinco anos, criou-se a Lei 12.305 de 2010, que determinava que os lixões fossem todos fechados no país até o dia 3 de agosto de 2014.  O Brasil mostrou claramente a sua incapacidade de lidar com os resíduos sólidos, onde foi notada a falta de movimentos e ações efetivas de nossas autoridades municipais. Em 2014, quase todos os municípios apresentaram o planejamento para a desativação dos lixões, mas não puderam executar as ações por falta de projetos e recursos financeiros, o que poderia ter tido um suporte maior do governo federal. Mas além da falta de vontade política e falta de verbas, os municípios tiveram dificuldades na elaboração e execução dos Planos, e alegavam: “falta pessoal técnico qualificado, e garantia de verbas para colocá-los em prática”.

O que ocorre é a falta informação! Temos profissionais da área ambiental com alto conhecimento técnico e qualificado para assessorar as prefeituras. As prefeituras e o legislativo precisam ter uma visão mais holística, parar de realizar constantes tentativas de desmonte da legislação ambiental, desmonte dos órgãos ambientais, desmoralização dos profissionais técnicos, pouco valorizados e sem condições adequadas de trabalho, tudo por pressões políticas para não cumprirem suas obrigações coercitivas. Para agravar a situação aceleram processos de licenciamento ambiental e provocam retrocessos intermináveis com as prorrogações para fechamento dos lixões no Brasil, sendo que o último prazo passou para 31 de julho de 2021.

 No estado de Mato Grosso, temos uma “Ilha das Flores” na capital mato-grossense, um lugar insalubre, sem nenhuma segurança, com sua capacidade de suporte esgotada, chorume infiltrando no solo, nenhum tipo de tratamento adequado, onde não há inclusão social dos catadores de lixo e não dão nenhum exemplo para a sociedade cuiabana.

Apesar de tudo, as Políticas Estadual e Municipal tem avançado nos últimos anos. No final de 2014, foi aprovado o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos de Cuiabá estabelecendo como diretrizes municipais, a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos. Sua aprovação em dezembro de 2014 atendeu ao prazo dado pelo Ministério Público Estadual (MPE MT), conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em fevereiro de 2013. Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Cuiabá abriu uma consulta pública, para discutir a parceria pública- privada (PPP) do gerenciamento dos resíduos sólidos de Cuiabá e os serviços de resíduos sólidos e remediação do Aterro Sanitário. Enquanto isso, vamos fazendo a nossa parte, exigindo do poder público o cumprimento da nossa legislação ambiental, tão elogiada, mas pouco efetiva em nosso estado e país.

Uma boa notícia para os municípios, é que o Ministério do Meio Ambiente divulgou a 3ª edição do Guia para Gestores Municipais. Esta edição atualiza e expõe os entendimentos da equipe técnica do Departamento de Ambiente Urbano do MMA, sobre a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), incluindo exemplos e iniciativas inovadoras na gestão de resíduos no país. Para fazer o download do guia, acesse:

http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80058/EaD/Manual%20PSGIRS%20diagramacao_v2.pdf

*Kamila Barros, Engenheira Ambiental. Presidente da Associação dos Engenheiros Ambientais de Mato Grosso – AEAM MT, Superintendente na Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais ANEAM, Diretora do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso, Sócia na empresa Ambiento Engenharia e Consultoria Ambiental e Consultora do Senar MT