Agenda parlamentar recebe novos projetos de lei para acompanhamento

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária, Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária, Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola e Selo Estatuto da Cidade são os cinco temas que passam a fazer parte da agenda parlamentar do Confea a partir desta semana. Reunidos em Sessão Plenária Ordinária, os conselheiros federais aprovaram acompanhamento e manifestação favorável a cinco projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. As deliberações aprovadas preveem, ainda, que a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal promova articulações que visem à aprovação das matérias.

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
De autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o Projeto de Lei nº 443/2007 cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. O Pronaf é um programa do Governo Federal criado em 1995 com intuito de integrar pequenos produtores rurais à cadeia do agronegócio. A ideia do programa é modernizar o sistema produtivo e valorizar e profissionalizar o produtor rural familiar. O plenário do Confea aprovou apoio ao projeto por considerar que a lei poderá fortalecer e proteger agricultores familiares, que geram importante parcela da produção agropecuária brasileira, dando-lhes maior estabilidade dentro dos planos plurianuais, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e leis orçamentárias. “Atribuir status de lei ao Pronaf é torná-lo ação de Estado e não apenas de Governo, de forma a conferir maior estabilidade ao programa, tornando-o menos vulnerável à alternância de poder”, descreve a Decisão Plenária do Conselho Federal.

Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária
O Projeto de Lei do Senado nº 260/2007 institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária. De autoria do senador Expedito Júnior (PTB-AL), o principal ponto do projeto destacado pelos conselheiros é o fato de que essa política teria como diretriz a elevação da produtividade e da qualidade das atividades agropecuárias, por meio do uso de “sistemas mistos de exploração de lavoura e pecuária em áreas desmatadas” – modelo de exploração baseado no manejo correto do solo, das plantas e dos animais. O documento do Conselho que defende o projeto explica que a integração lavoura-pecuária já vem sendo desenvolvida com resultados bastante satisfatórios e é vista como uma das formas mais promissoras para aumentar a produtividade dessas atividades rurais, com diminuição dos impactos negativos ao meio ambiente. “Estudos técnico-científicos e experiências de produtores mostram que a implantação da integração lavoura-pecuária resulta em importantes benefícios, não somente econômicos, mas também ambientais, particularmente quando associado a outras tecnologias de conservação”, diz o documento aprovado em plenário. Para os conselheiros, a agricultura e a pecuária brasileiras constituem atividades que, quando devidamente integradas, contribuem para a preservação do meio ambiente em função da utilização dos recursos naturais de forma sustentável, possibilitando a recuperação e a conservação da qualidade do solo e da água, além da preservação da biodiversidade.

Incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária
O Projeto de Lei nº 273, de 2007, dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a esse sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Em deliberação encaminhada ao Plenário, os conselheiros integrantes da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais) argumentam que um grande número de agricultores são impossibilitados de aderir ao sistema orgânico de produção agropecuária, pois os custos envolvidos nos projetos de conversão ao sistema são elevados. “Muitos aspectos estão envolvidos na conversão de sistemas convencionais para sistemas orgânicos de produção, em especial os econômicos e políticos, que condicionam a adoção da agricultura orgânica junto a diferentes estratos socioeconômicos de agricultores”, especifica o documento encaminhado pela Cais. Um dos motivos pelo qual o plenário aprovou o acompanhamento da matéria é a necessidade de estabelecer políticas públicas específicas que tenham como foco a promoção e a difusão da agricultura orgânica para a expansão desse sistema no país. O projeto de lei é de autoria do deputado Ciro Pedrosa (PV/MG).

Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola
Com o argumento de que atualmente agricultores brasileiros perdem rentabilidade por concorrerem com produtos de outros países, o plenário do Confea aprovou apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2007, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR/RJ). O texto, que está parado na Câmara há dois anos, cria o Seguro de Renda Agrícola para agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola – definido como instrumento de cobertura financeira dos riscos de preços e produtividade das atividades desses pequenos e médios produtores. “Com a adoção do Seguro de Renda Agrícola, o Estado brasileiro poderá ter condições de definir ações efetivas de proteção de renda dos segmentos mais fragilizados da sua economia rural”, estabelece o documento aprovado pelo plenário do Confea.

Selo Estatuto da Cidade
Se o Projeto de Lei do Senado nº 69/2007 for aprovado, o “Selo Estatuto da Cidade” será concedido a municípios que tenham impulsionado a implementação e a consolidação das metas, ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Esses municípios receberiam benefícios da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infraestrutura básica, melhoria das condições de habitação, transporte e mobilidade urbana. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o texto foi incorporado à Agenda Parlamentar do Confea, a partir dessa semana.

*Beatriz Leal
Assessoria de Comunicação do Confea