Assistência Técnica Gratuita é aprovada na Câmara dos Deputados

O PL 6981/06 passou pela Comissão de Finanças e Tributação e agora segue para a CCJ

O Projeto de Lei nº 6981 de 2006, de autoria do deputado e ex-conselheiro do Confea Zezéu Ribeiro (PT/BA), foi aprovado, na última quarta-feira (24), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A matéria assegura assistência técnica pública e gratuita nas construções e projetos de habitação de famílias de baixa renda e de interesse social.

A proposta é baseada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, relativos à Política de Desenvolvimento Urbano. A matéria segue agora para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e, se aprovado, o passo seguinte será o Senado Federal.

Fonte: Confea