CAS aprova criação do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 10 de outubro, o parecer do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) favorável à aprovação de três emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347 de 2003, que autoriza a criação do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e dos Conselhos Regionais. Agora o PLS segue para o plenário do Senado e, caso aprovado, irá à sanção presidencial.

Fora o presidente da sessão, senador Flávio Arns (PT-PR), e o próprio relator, só havia dois senadores em plenário no momento da votação: Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e Paulo Paim (PT-RS). Não houve manifestação contrária.

As emendas nº 1, 2 e 3 da Câmara já contavam com o apoio de entidades como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). A primeira retirava do texto do caput do artigo 21 a expressão “mesmo em causa própria”, considerada pelo relator como supérflua. Já a emenda 2 suprimiu todo o artigo 22 do projeto que, ao estabelecer impedimento ao exercício profissional, poderia atingir o princípio da liberdade profissional, consagrado ainda no Império em 1824.

Por último, o senador considerou acertada a emenda 3 que suprimiu o artigo 59 do projeto. Ele revogava o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que tipifica o exercício ilegal da profissão. Para quem exercer a profissão sem preencher as condições exigidas pela lei está prevista “pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”.

O relator também deu nova redação ao texto tornando incompatível o exercício da arquitetura e urbanismo com as funções de chefe do poder executivo, membro da Mesa do poder legislativo, ministro ou secretário de Estado.

Fonte:Confea