Como solicitar Certidão de Acervo Operacional (CAO)
A Certidão de Acervo operacional (CAO) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelecido na Resolução 1.137 de 31 de março de 2.023 – Confea,(clique aqui) .
- Para solicitar a CAO é necessário entrar no aplicativo E-CREA no ambiente da “EMPRESA”;
- Requerimento para Solicitação de Certidão de Acervo Operacional, preenchido e assinado pelo representante da Pessoa Jurídica e pelo profissional; (clique aqui)
- Relacionar a(s) ART(s) relativas ao contrato;
- Pagamento da taxa será liberado após o analise técnica.
Prazo: 5 dias úteis.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1) – Para atividade em andamento, deverá apresentar uma ART da parcialidade executada constando o período a certificar, bem como as atividades realizadas no período;
2) – Nos casos em que o requerimento possuir contratos diferentes do mesmo profissional, deverá ser preenchido requerimentos específicos para cada Anotação de Responsabilidade Técnica.
3) – Todas as ARTs deverão estar BAIXADAS no sistema.
Valores para pagamento:
- Taxa de serviço: (clique aqui)
Dúvidas: (65) 3315-3000