Conselho Diretor do Fethab se manifesta a favor da manutenção de veto

O Conselho Diretor do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), presidido pelo secretário de Estado de Infra-Estrutura, Vilceu Marcheti, decidiu na manhã dessa segunda-feira (23.04), em reunião extraordinária e por unanimidade apoiar a manutenção do veto do governador, Blairo Maggi, ao Projeto de Lei nº 256/2007, de autoria do deputado estadual José Riva (PP), que tem por objetivo alterar o parágrafo primeiro da Lei do Fethab (7.263/2000).

Caso fosse aprovado, o projeto repassaria 30% do montante arrecado pelo Fundo, diretamente aos municípios, o que inviabilizaria ao Estado dar continuidade ao planejamento, execução e acompanhamento das obras de infra-estrutura, bem como à avaliação dos serviços nos setores de transporte e habitação realizados em todo Mato Grosso, já que esses serviços são financiados pelo Fethab. Mesmo com o veto do governador a esse Projeto de Lei, ainda existe a possibilidade de derrubada desse veto por parte dos deputados.

Durante a reunião realizada na Sinfra, estiveram presentes todos os membros do conselho, entre eles o secretário de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia, Alexandre Furlan, o presidente do Conselho Regional Engenharia e Arquitetura (Crea), Tarcísio Bassan, o secretário de Planejamento do Estado (Seplan), Yênes Magalhães, o presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo), José Fernando Chaparro, o representante da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Luís Canine e o da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder), Neldo Elgon Weirich, que ao final decidiram fazer um documento, que será assinado por todos, e encaminhar à Assembléia Legislativa (AL), ainda na tarde de hoje.

No documento que será entregue pessoalmente pelo presidente do Conselho Diretor do Fethab, Vilceu Marcheti, ao vice-líder do Governo na Casa, deputado Juarez Costa, para que o mesmo exponha aos demais deputados o manifesto do Conselho a favor da manutenção do veto.

Dados dão conta de que o projeto seria inconstitucional e estaria incompleto, já que a Assembléia Legislativa não tem autonomia para “tirar” orçamento do Estado, da maneira que está proposto. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que para a retirada de orçamento, seja feito um acompanhamento (estudo) de pelo menos dois anos dos impactos que a retirada causaria ao Estado, por quem a requereu (no caso o Poder Legislativo), item não contido no teor do projeto, informou o secretário de Estado de Planejamento, Yênes Magalhães. Além disso, contraria a mesma lei acima citada, também nos artigos 16 e 17, por não especificar a maneira de compensação da retirada desses recursos do Estado.

Repassar 30% do orçamento do Fethab aos municípios diminuiria a capacidade de investimento do Estado e ainda entra em contradição com a argumentação do Projeto de Lei, já que o mesmo sempre se pautou pelo desenvolvimento regional e não pontual do Estado, afirma o chefe da Casa Civil, João Malheiros. Prova disso é que os grandes municípios vão receber mais dinheiro, enquanto os pequenos ficarão com pouquíssimos recursos. Um exemplo bastante significativo exposto pelo Conselho seria o município de Alto Paraguai (218 km de Cuiabá), que receberia conforme o Projeto de Lei, anualmente algo em torno de R$ 53 mil, o que em quatro anos daria R$ 212 mil, recebeu nos últimos quatro anos por parte do Governo Estado, uma aplicação de aproximadamente R$ 3,7 milhões, em obras e benfeitorias de estradas por parte do Governo.

Para Vilceu Marcheti, se os deputados derrubarem o veto do governador, será o fim do Fethab. Da mesma opinião compartilha Alexandre Furlan. “Acho que em time que está ganhando não se meche. Todos nós conseguimos enxergar por inúmeras razões que esse Projeto de Lei é inviável para os municípios, é retroagir sobre aquilo que foi melhorado em quatro anos. O montante arrecadado deve permanecer com o Estado, afinal, quantas casas por ano um prefeito conseguirá construir com R$ 53 mil”, indaga Furlan.

Entenda o Fethab

O imposto é cobrado sobre o valor do óleo diesel, frete, produção agrícola e pecuária mato-grossense. Atualmente, são destinados cerca de 30% para a construção de casas populares e 70% para obras nas rodovias estaduais. A arrecadação é administrada pela Secretaria de Estado de Infra-estrutura (Sinfra) e supervisionada pelo Conselho Diretor do Fethab, que tem em sua formação secretários de diversas pastas, além de representantes dos sindicatos e entidades da classe.

Entenda o Impasse

O deputado José Riva (PP), apresentou na sessão plenária do dia 30 de maio de 2006, o projeto de lei que objetiva destinar 30% do Fundo Estadual para o Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios. O governo vetou o projeto naquele ano, porém alguns parlamentares defendem o estabelecimento da medida.

Em 2007, o deputado José Domingos Fraga (DEM) – relator da matéria – deu parecer favorável a derrubada do veto e levantou o pedido de vistas do projeto feito pelos deputados Otaviano Pivetta (PDT) e Juarez Costa (PMDB), que são favoráveis à decisão do Governo.

*LAURA PETRAGLIA
Assessoria/Sinfra-MT