Crea-MT disponibiliza emissão de CAO para pessoas jurídicas

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) comunica que está disponível a emissão da Certidão de Acervo Operacional (CAO) para pessoas jurídicas. O serviço foi implantado nesta terça-feira (11),

A Certidão de Acervo Operacional (CAO) certifica, para efeitos legais, o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelecido na Resolução 1.137 de 31 de março de 2023 – Confea.

As certidões devem ser solicitadas exclusivamente de forma presencial na Sede ou nas Inspetorias do Conselho. Após à adequação aos requisitos para a solicitação e o pagamento das taxas, o prazo de emissão é de 5 dias úteis.

Para saber como fazer o requerimento da certidão, clique aqui.

A taxa para emissão de CAO até 20 ARTs é de R$61,28. Para os que possuem acima de 20 ARTs, o valor cobrado é de R$124,27, conforme tabela oficializada pela Resolução 1.066, de 25/09/2015, com atualização da PL 2289/2023.

Texto: Assessoria de Comunicação do Crea-MT.