Crea-MT notifica Consórcio por falta de registro

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), notificou nessa quinta-feira, 03 de maio, o Consórcio Sobelttar – Secopa, por não possuir registro junto ao Conselho. A empresa é responsável pela obra de infra-estrutura do Lote 1, com extensão de 2,4 km, que compreenderá a trincheira da avenida Miguel Sutil da rua Bela vista no Jardim Leblon até o entrocamento da Avenida Marechal Deodoro.

O Consórcio possui dez dias, a partir da data de notificação para apresentação de documentos junto ao Crea-MT ou manifestação sobre o assunto. Caso não seja providenciado o registro da empresa junto ao Crea-MT, a mesma está sugeita a aplicação de multa e às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

Vale ressaltar que a Resolução nº 444 em seu artigo 1º determina que os Consórcios de empresas constituídas com a finalidade de participação em licitações no país, devem informar ao Crea da jusrisdição da execução do emprendimento, sua intenção de participar em licitação.

*Gecom/Crea-MT