Crea-MT notifica prefeitura de Alto Paraguai sobre descumprimento de piso salarial em concurso público

Na última quinta-feira (6), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) notificou o Prefeito de Alto Paraguai, por meio do ofício n.º 130/2024, sobre a inobservância do piso salarial em um edital de concurso público do município. A notificação foi emitida após o recebimento de reclamações indicando que os salários oferecidos para cargos de nível superior estão abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei n.º 4950-A/66.

O edital do concurso público, publicado pela prefeitura de Alto Paraguai em 31/05, será realizado pela empresa EMBRASIL – Desenvolvimento Institucional e de Carreiras. As denúncias referem-se aos cargos previstos na Tabela 2.1 do Anexo II, especificamente os de Engenharia Civil e Engenharia Sanitária, para os quais foi exigido o registro profissional do Crea. O Conselho destacou a urgência da adequação salarial conforme a legislação, que determina um salário-base mínimo de seis vezes o maior salário mínimo vigente para determinadas atividades profissionais. Para uma carga horária de 40 horas semanais, o piso deve ser equivalente a 8,5 salários mínimos.

O Crea-MT solicitou a correção imediata do edital e a observância dessas normas em futuros concursos e processos seletivos, assegurando a valorização e o respeito aos direitos dos profissionais de Engenharia e áreas correlatas.

O Conselho enfatiza a sua disponibilidade para esclarecer dúvidas e colaborar na adequação dos editais, reforçando seu compromisso com a fiscalização e a valorização dos profissionais.

Texto: Maria Cecília Borges com supervisão da Assessoria de Comunicação do Crea-MT.