Crea- MT: Prescrição de processos é tema durante evento de Ética

O coordenador adjunto Comissão de Ética Profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), eng. civil Darci Lovato esteve presente no mês de março no   1º Encontro Nacional de Coordenadores e Assessores das Comissões de Ética (1º Encace) e, Brasília. “Entre as pautas debatidas com os representantes dos regionais estavam: itens para agilização de processos, para dessa forma alinhar esses documentos da mesma forma, para nos profissionais posicionarmos a sociedade de forma adequada. Além da realização de oficinas, estudos de casas; debates, entre outras ações de interesse dos regionais”, disse Darci.  Além de Darci,  estavam presentes o conselheiro federal por Mato Grosso, geólogo Mário Cavalcanti as assessoras do Crea-MT, Danielly Teixeira e  Jeyselene de Souza Ferreira. Atualmente a Comissão de Ética Profissional do Crea Mato Grosso, é coordenada pelo eng. civil André  Schuring.

O encontro contou com a participação do presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger. Ao abrir os trabalhos na manhã desta sexta-feira (24/3), Krüger ressaltou a importância dos encontros técnicos, que reúnem funcionários e conselheiros dos Creas de áreas específicas. “Temos encontros nas áreas de fiscalização, informática, jurídico, atendimento, contabilidade, comunicação e muito mais”.

De acordo com Krüger, o intuito de eventos do tipo é atingir a unicidade de ação em todos os estados. “Queremos fazer essa grande mudança que a sociedade pede, mas que principalmente os profissionais nos solicitam no dia a dia”. Krüger orientou os participantes a não se limitarem aos temas dos processos éticos, mas abordarem também as ocorrências do dia a dia.

Na ocasião, o presidente do Confea fez, ainda, um apelo sobre prazos processuais. “Muitas vezes, eles chegam aqui com um ou dois meses para prescrever. O sistema profissional tem que rodar esses processos com a maior celeridade possível, se não, não podemos criticar a morosidade do judiciário”.

Palestrante da manhã, o procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu Garcia, reforçou o apelo do presidente. “A prescrição deve ser evitada ao máximo por conta do art. 75 na Resolução nº 1.004/2003”, que versa: “a autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que leve ao arquivamento do processo responderá a processo administrativo pelo seu ato”.

Garcia defendeu, ainda, que, para aplicar os prazos de prescrição, deve-se fazer o diálogo entre os diversos instrumentos normativos que regem a matéria. “Não podemos atuar sob um olhar isolado”. Constituição Federal, Lei 6.838/1980, Lei 9.873/1999, Código Penal Brasileiro, Resolução nº 1004/2003 do Confea, Decisão Normativa 94/2012 do Confea e Resolução 1.008/2004 do Confea foram os instrumentos mencionados pelo procurador que embasam os prazos de prescrição. Garcia também abordou o poder de polícia e os marcos interruptivos da prescrição na aplicação de sanções ético-disciplinares e no cancelamento de registro.

Outras informações: https://www.confea.org.br/prescricao-de-processos-e-tema-durante-evento-de-etica

Gerência de Relações Públicas, Marketing e Parlamentar (GEMAR)  com informações Fotos do Confea