Empresas podem aderir ao Supersimples até quarta-feira

O sistema desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que auxilia os gestores fazendários na análise dos CNPJs das microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no país está disponível. A ferramenta estará sendo utilizada até às 18h da próxima quarta-feira (5). O sistema havia saído do ar no último dia 22 de agosto, prazo do encerramento do período de análises.

Nesses dias, poderão ser deferidas empresas que não ingressaram no Simples Nacional, mas que estão em situação regular com os fiscos municipais. Depois disso haverá mais oportunidades para empresas terem deferida a opção pelo Simples Nacional neste ano calendário. O processamento dos dados serão realizados pela Receita Federal do Brasil, e o resultado final estará disponível no Portal do Simples Nacional no dia 11 de setembro.

Os municípios não devem abrir novos prazos para regularização de débitos. Esses dias servem apenas para regularizar a inclusão de empresas que estavam aptas com o município até o dia 20 de agosto de 2007.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A lei estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.

Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS. Os municípios obrigatoriamente deverão adotar os sublimites dos Estados.

Mais de 3,19 milhões de empresas solicitaram adesão ao Simples Nacional. Esse regime opcional foi criado para as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que hoje totalizam aproximadamente 95% de todas as empresas do Brasil.

Fonte:TVCA