Lei do Saneamento Básico ficou incompleta

Alterações no projeto original da Lei do Saneamento Básico excluíram instrumentos importantes para a melhoria da qualidade de vida da população, acredita o assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) Edson Aparecido da Silva.

Uma das alterações foi a falta de menção a instrumentos de defesa do consumidor. “Isso para nós é ruim, porque a versão da lei que foi discutida antes da lei aprovada colocava o Código de Defesa do Consumidor como um instrumento importante na lei”, afirma o assessor.

Edson da Silva também cita a ausência na lei de um artigo que trata da criação de um programa de recuperação, revitalização e fortalecimento dos operadores públicos de saneamento. “Essa era uma proposta que chegou a ser veiculada logo no inicio das discussões, deu origem ao projeto de lei apresentado pelo governo e depois acabou sendo retirada”, explica.

Segundo o assessor, os vetos também introduziram modificações importantes na lei. “A lei era uma coisa, e a lei com os vetos virou outra”, diz ele. Ele destaca o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo 54, que garantiria benefícios fiscais para as empresas que investissem no setor.

“Nós achamos esse veto negativo. Ele dizia que os investimentos feitos em ativos permanentes e mobilizados no serviço público de saneamento poderiam ser utilizados como crédito e ser descontado na contribuição de PIS e Cofins. Com o veto, essa possibilidade de ter um desconto acabou sendo anulada”, disse o assessor.

Fonte: www.olhardireto.com.br