PALESTRA: Fiscalização do Crea-MT relata normas a profissionais da Sema

A questão da legislação sobre a fiscalização, ética profissional e os requisitos para formalizar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foram os assuntos destacados pelos técnicos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) em palestra nesta quinta-feira (01.03), no auditório da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (Sema) para profissionais do sistema Confea/Crea-MT que trabalham no órgão.

Por ser um documento que define direitos e obrigações entre contratado e contratante, garantindo o direito de responsabilidade técnica do serviço prestado pelo profissional a ART foi o assunto mais questionado. A coordenadora do Atendimento ao Público do Crea-MT, Vilma Aparecida Mata, alertou aos profissionais que estão em débito com sua ART ou anuidade. “A ART é o documento que comprova a capacidade do profissional em todos os serviços realizados por ele”, lembrou Vilma.

O conselheiro do Crea-MT Cléber Ávila, ressaltou sobre a importância dos profissionais adotarem um perfil ético. “É preciso considerar o título profissional como um título de honra, não se submetendo às condições de trabalho que denigram a imagem da profissão. Também temos que evitar que a disputa pelo mercado não se transforme em um ‘leilão’ de menor oferta quanto aos honorários cobrados para desenvolver obras ou serviços”, declarou. Cléber também falou sobre a necessidade de se denunciar quem estiver no exercício ilegal da profissão.

Já o gerente de Fiscalização do órgão, Geraldo Ceregato, ressaltou que no caso de profissionais estrangeiros trabalhando no Brasil além da atualização quanto às normas técnicas e específicas é preciso um visto do Crea regional e a contratação de um profissional brasileiro.

ANUIDADE – Conforme o art. 63, da lei n°5.194/66, os profissionais e as pessoas jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, são obrigadas ao pagamento de uma anuidade. Caso o pagamento não seja efetuado por dois anos consecutivos, implicará na abertura de processo administrativo para cancelamento do registro. Em conseqüência, o cancelamento do registro proíbe o exercício do profissional ou da pessoa jurídica em se atuar no mercado de trabalho.

SERVIÇO – As palestras promovidas pelo Crea-MT são gratuitas e têm o objetivo de garantir que o conhecimento obtido pelos profissionais, por meio de métodos, seja empregado de modo a possibilitar segurança e qualidade de vida às pessoas. Para agendar o serviço basta entrar em contato com o setor de fiscalização do Crea-MT pelo telefone (65) 3315-3047.

*Rafaela Maximiano
Assessoria/Crea-MT

Cristina Cavaleiro
Especial para a Assessoria/Crea-MT