Representante do Crea-MT participa de audiência pública sobre o PL 9818/18, na Câmara dos Deputados

Na tarde do dia 12 de dezembro, o conselheiro regional engenheiro civil Archimedes Pereira Lima Neto, esteve presente na audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília  para debater o PL 9818/18, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

O debate foi solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do PL 9818/18 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para ouvir as partes envolvidas e obter informações para formulação de seu parecer.

Durante a audiência, o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Eng. Civ. Joel Krüger, apontou falhas no texto que tramitou no Congresso. “Houve um equívoco do Legislativo ao aprovar a lei do CAU porque é indelegável essa atribuição do Congresso Nacional de definir o que é privativo. Agora vem um Conselho e diz o que outras profissões podem ou não fazer. Isso não procede”, ponderou Joel. Ao se pronunciar, o conselheiro federal Marcos Camoeiras complementou a fala de Joel. “Isso tem reflexos no mundo real. Nas prefeituras os profissionais estão tendo de submeter o projeto à assinatura de arquiteto para que o não seja barrado lá na frente.”

Posicionamento que coincide com o entendimento do representante da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Walter Bittar: “Resolução de Conselho não é lei.  Conselho não pode dizer o que é privativo de sua profissão, restringindo as outras profissões”, criticou referindo-se à Resolução 51/13, do CAU/BR, que define as atribuições privativas da profissão. “Não é a formação do arquiteto que o CAU está questionando, mas sim das outras profissões, que não estão sendo reconhecidas”, finalizou.

Já o presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc), Eng.  Civ. Francisco Ladaga, lamentou o atual panorama para as profissões. “Deveríamos estar trabalhando  de forma colegiada, entretanto se transformou em um ambiente que impede os outros de trabalhar. O que me que assusta é o CAU acionar a polícia com denúncias de exercício ilegal da profissão“, disse se referindo às restrições impostas pela resolução do CAU. “Como exemplo o fato de o engenheiro civil possuir matérias de maior carga horária do que as ministradas na faculdade de Arquitetura e ainda assim ter sua capacidade questionada”, comparou o engenheiro.

Para o coordenador da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), Eng. Agr. Kléber Santos, a Resolução 51 fere o princípio do diálogo e questões de atribuições exclusivas. “Por exemplo, o engenheiro agrônomo exerce o paisagismo há um bom tempo, e é muito estranho que uma resolução do CAU diga que isso é privativo de uma profissão excluindo todas as outras. Aqui nesse debate os engenheiros agrônomos estão se manifestando oficialmente contra essa resolução”, pontuou o coordenador.

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) autor do PL 9818/18 e do PDC 901/18, que susta a Resolução 51, do CAU, falou da importância do debate. “A audiência é importante para trazer ao conhecimento dos outros parlamentares o que significa essa norma. São muitas profissões afetadas pela decisão de um Conselho. As outras profissões afetadas pela resolução precisam se manifestar sobre os danos dessa medida”, defendeu o parlamentar. As propostas aguardam apreciação na Comissão de Trabalho.

Também participaram da audiência: o presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Lia Zanotta; presidente da Associação Nacional de Paisagismo (ANP), Eliana Azevedo; representante da Associação Nacional de História (ANPUH), Heithor Zanini; representante do Conselho Federal de Museologia (Cofem), Andrea Considera; presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Luciano Guimarães; presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Vieira de Andrade Júnior; diretora de Documentação e Informação da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Fenea), Beatriz Vicentin Gonçalves; representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Danilo Silva Batista; presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Cícero Alvarez; presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea), João Carlos Correia.

*(Com informações da Equipe de Comunicação do Confea)