Tabela de Serviços e Valores

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Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA.

 

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS (2025)
Resolução 1.066, de 25/09/2015 (PL 0614/2024)
TABELA DE SERVIÇOS
Item Serviço R$
I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 308,58
B Visto de registro 153,83
C Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de
registro e
quitação de pessoa jurídica
63,36
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 63,36
E

F

 

Requerimento de registro de obra intelectual

Emissão de CAO

 

385,47

63,36

 

II Pessoa Física
A Registro profissional 100,44
B Visto de registro 63,36
C Expedição de carteira de identidade profissional 63,36
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 63,36
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 63,36
F Emissão de certidão até 20 ARTs 63,36
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 128,49
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 63,36
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 128,49
J Emissão de CAT com registro de atestado 104,05
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 63,36
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou
incorporação
de atividade concluída no país ou exterior ao acervo técnico por contrato
385,47
M Requerimento de registro de obra intelectual 385,47
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. 73 Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA (*) R$
Valores mínimos Valores máximos
A 0,10 0,30 272,27 816,81
B 0,30 0,60 816,81 1.633,64
C 0,50 1,00 1.361,36 2.722,72
D 0,50 1,00 1.361,36 2.722,72(*)
E 0,50 3,00 1.361,36 8.168,17
ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL -0614/2024)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores:
I – profissional de nível superior: R$ 669,68 e
II – profissional técnico de nível médio: R$ 334,84.
ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL -1240/2023)
FAIXA

 

CAPITAL SOCIAL (R$)

 

Cota Única

até 31/01/25 (R$)

15% de DESCONTO

Cota Única

até 28/02/25 (R$)

10% de DESCONTO

Cota Única

até 31/03/25 (R$)

5% de DESCONTO

Valor integral

 

1 Até 50.000,00 538,39 570,06 601,73 633,40
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.076,78 1.140,12 1.203,46 1.266,80
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.615,18 1.710,19 1.805,20 1.900,21
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.153,55 2.280,23 2.406,91 2.533,59
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.691,96 2.850,31 3.008,66 3.167,01
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.230,33 3.420,35 3.610,37 3.800,39
7 Acima de 10.000.000,00 4.307,09 4.560,44 4.813,80 5.067,16
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Resolução 1.067, de 25/09/2015 (PL -0615/2024)
Art. 1º Fixar os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a execução de obra, prestação de quaisquer serviços profissionais ou desempenho de cargo ou função referentes à Engenharia e Agronomia no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada.
Art. 2º  Os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos.
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço Valor
FAIXA CONTRATO/VALOR DA OBRA (R$) R$
1 até 15.000,00 103,03
2 acima de 15.000,00 271,47
Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina Valor
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 500,00 2,00
2 de 500,01 até 1.000,00 4,06
3 de 1.000,01 até 2.000,00 6,06
4 de 2.000,01 até 3.000,00 10,14
5 de 3.000,01 até 4.500,00 16,31
6 de 4.500,01 até 6.000,00 24,44
7 de 6.000,01 até 7.500,00 32,78
8 de 7.500,01 até 15.000,00 Tabela “A”
§ 2º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.